Comunicado

1.
A Associação Portuguesa de Profissionais de Acupuntura - APPA - está muito apreensiva com o entendimento que a Autoridade Tributária (AT) veiculou recentemente acerca da sujeição da Acupuntura a IVA de 23%, como se o tratamento médico de doenças pela Acupuntura se tratasse de uma vulgar atividade de consumo, tal como comprar sapatos, ir ao cinema ou ao cabeleireiro.

A APPA recorda que a saúde não paga IVA; logo, a Acupuntura não pode estar sujeita a IVA.

A APPA acredita que entendimento plasmado no ofício da AT não está consolidado nos serviços da Administração Fiscal e que uma análise mais cuidada levará esta entidade a corrigir o que consideramos ser um erro grave, pois a lei (nacional e comunitária) e a constituição permitem e impõem uma interpretação diversa do Código do IVA, impõe a inclusão da Acupuntura entre as profissões isentas.

Além disso, neste momento da legislatura, é totalmente inapropriado emitir entendimentos genéricos sobre matéria duvidosa que afetem todo um vasto setor da saúde e larguíssimos milhares de portugueses utentes, num tema tão crucial como é a saúde e em contra-corrente com a legislação mais recentemente aprovada pelo Governo.

 

2.
Alguns associados da APPA foram colocados em situação de falência, vendo-se praticamente impedidos de continuar a prestar estes cuidados de saúde por lhes ter sido cobrado, com efeitos retroativos, o equivalente a IVA sobre 4 anos de atividade, à taxa de 23%, que é o mesmo que cobrar de uma vez 93% dos rendimentos de um ano. Estes profissionais exerceram a atividade sem cobrar IVA aos seus doentes, por estarem a exercer uma profissão de saúde reconhecida na lei portuguesa. Ao serem alvo de cobrança coerciva retroativa, os Acupuntores que nunca cobraram IVA pelas suas consultas, estarão a desembolsar valores que nunca receberam.

O Fisco tem outro ganho, que resulta de estes Acupuntores também nunca terem reduzido IVA por si suportado na sua atividade.

Os valores atingidos pelas cobranças da AT são de tal ordem, que a sobrevivência destes profissionais é posta em causa.

 

3.
Em face do ofício da AT de 26 de agosto passado, a APPA escreveu ao Primeiro- Ministro, ao Ministro da Saúde e à Ministra de Estado e das Finanças demonstrando que o entendimento de que a Acupuntura não beneficia da isenção de IVA está errado, é inconstitucional, discriminatório, viola o Direito da UE sobre IVA e compromete o direito das pessoas a recorrerem à Acupuntura, reconhecida na lei portuguesa desde 2003, para tratamento e prevenção de doenças.

Além disso, se levado ao extremo, o entendimento da AT colocará em risco a viabilidade da Acupuntura em Portugal.

A APPA está a pedir ao Governo que promova uma correção na interpretação que a AT está a fazer da lei. E, logo que tome posse um novo governo, a questão seja esclarecida por via legislativa.

 

4.
Na sua exposição, a APPA, entre outras razões, nota que:

1) a Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, reconheceu (a existência e) a autonomia técnica e deontológica das terapias não convencionais como medicinas tradicionais e complementares;

2) este entendimento é suportado nas definições da Organização Mundial da Saúde, para as quais a própria Lei n.º 45/2003 remete;

3) com efeito, a OMS há várias décadas que promove o conhecimento e a adoção da Acupuntura no mundo;

4) o ofício da AT representa uma negação da vontade unânime do Assembleia da República de tratar a Acupuntura como medicina alternativa reconhecida em Portugal (todos os partidos votaram a favor da legislação);

5) a própria Ordem dos Médicos portuguesa reconhece a Acupuntura como competência médica, existindo largas dezenas ou centenas de médicos de medicina convencional a praticar acupuntura;

6) o ofício também viola o princípio da igualdade e da neutralidade fiscal, consagrado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, pois a uns profissionais aplica IVA e a outros não aplica, apesar de a regulamentação dos cursos de Medicina Tradicional Chinesa ou de Acupuntura e a emissão das cédulas profissionais ainda estar em fase de conclusão, situação esta que afeta todos os Acupuntores e não apenas alguns;

7) o direito à saúde, ou o direito à proteção da saúde é consagrado na Constituição como direito fundamental; aplicar IVA sobre Acupuntura viola o direito à saúde pela Acupuntura e é também por isso inconstitucional.


5.
Até hoje a APPA não conseguiu ser ouvida, tendo sido remetida pelos Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra de Estado e Das Finanças para a Autoridade Tributária, de quem espera uma resposta a um pedido de audiência.

Do Ministério da Saúde foi-lhe respondido que não é agora o momento oportuno para efetuar uma alteração legislativa.

No entanto, a própria ACSS - Administração Central do Sistema de Saúde, entidade realmente legítima para representar a prossecução dos interesses de protecção da saúde em Portugal (diversamente da AT), já propôs à respectiva tutela que fosse solicitado ao Ministério das Finanças a clarificação da isenção de IVA para os profissionais das Terapias Não Convencionais ao abrigo do artigo 9.º do CIVA à semelhança das restantes profissões de saúde. Desconhecem-se ulteriores desenvolvimentos desta solicitação.

 

6.
É difícil explicar que a AT venha neste momento político publicar uma orientação geral numa matéria que no Governo, na Saúde, tem um entendimento oposto.

A AT contraria a circunstância de a regulamentação detalhada das profissões de Terapêuticas Não Convencionais ter sido finalmente publicada em 8 de Outubro de 2014 e também em julho de 2015, num conjunto de portarias que definem a caracterização e conteúdo funcional das profissões reconhecidas em 2003, vindo preencher uma lacuna que já em 2003 urgia colmatar, como reconheceram por unanimidade os partidos políticos com assento parlamentar.

Estas profissões, apesar de reconhecidas desde 2003, só agora foram regulamentadas. As últimas portarias foram aprovadas em Julho 2015. A sua execução está em fase de conclusão. Trata-se do culminar de um processo com mais de 10 anos.

Nenhuma profissão de saúde e ensino superior é sujeita a IVA em Portugal. A Acupuntura é considerada uma profissão de saúde e ensino superior na Lei n.º 71/2013.

Petição Pública - Regulamentação das Terapêuticas Não Convencionais

REGULAMENTAÇÃO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

Pela Publicação Urgente das Portarias dos Ciclos de Estudo das novas Profissões de Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT77574

Para: Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Ensino Superior; Exmo. Senhor Ministro da Saúde; e demais Órgãos de Soberania

Os abaixo assinados na qualidade de cidadãos nos termos do artigo 52, nº1, da Constituição Portuguesa (*), exigem aos Órgãos de Soberania mencionados, que sejam publicadas com urgência as Portarias em falta que regulam os Ciclos de Estudo das novas Profissões de Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia.

Sem as quais, os interesses dos doentes que recorrem às TNC ficam claramente desacautelados pois deste modo os Profissionais de Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia não se podem registar.

Por outro lado muitos profissionais registam-se de forma errada por não verem a sua profissão ser representada.
Ex: Medicina Tradicional Chinesa regista-se como Acupunctor ou Fitoterapeuta e Homeopatia regista-se como Naturopata.

Estas distorções entre outras são perniciosas para o profissional e prejudiciais para os utentes.

Mais alertamos que estas duas profissões, deste modo estão a ser discriminadas em relação às restantes áreas das TNC que foram também contempladas na Lei nº 71/2013. Ao ponto de recearmos que não se publiquem as portarias referentes à Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia.

Em resumo, estamos a exigir que se cumpra a Lei, com a publicação urgente destas duas portarias em falta.

 

(*) Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades ou representantes, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral.
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Publicadas portarias que regulamentam cursos de cinco terapêuticas não convencionais

 

 As portarias que regulamentam os cursos de Acupuntura, Fitoterapia, Naturopatia, Osteopatia e Quiropráxia foram publicadas em Diário da República, no dia 5 de junho, permitindo a regularização dos profissionais que exercem estas terapêuticas em Portugal.

Uma lei publicada em 2013 havia já regulamentado as condições de exercício profissional de sete terapêuticas não convencionais -- acupunctura, fitoterapia, homeopatia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia e medicina tradicional chinesa.

Aguarda-se, ainda, publicação de portaria que regulamenta a prática profissional da Medicina Chinesa.

REGULAMENTAÇÃO DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS (TNC)

Decorreu no passado dia 08 de Fevereiro, a Assembleia Geral Extraordinária da APPA. Contou com a presença de mais de 700 Associados, com a participação do Dr. Pedro Choy - Presidente da APPA e do Dr. Pedro Ribeiro da Silva - Presidente do Conselho Consultivo para as TNC que usou a palavra para prestar os esclarecimentos da atual situação da Regulamentação das TNC.

 




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